Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:1337/12.1TVPRT.P1.S1

Nº Convencional:6ª SECÇÃO

Relator:FONSECA RAMOS

Descritores:MANDATO FORENSE

PERDA DE CHANCE

OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO

ADVOGADO

LEGES ARTIS

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

Data do Acordão:19-12-2018

Votação:UNANIMIDADE

Meio Processual:REVISTA

Decisão:NEGADA A REVISTA

Área Temática:

DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL / MANDATO / NOÇÃO.

Doutrina:

– Alcoz Luis Medina, Hacia una nueva teoría general de la causalidad en la responsabilidad civil contractual y extracontractual: La doctrina de la pérdida de oportunidades, Revista de La Asociación Española de Abogados Especializados en Responsabilidad Civil y Seguros n.º 30, 2009, p. 31-74;

– Antunes Varela, Direito das Obrigações em Geral, Volume I, 7.ª Edição, p. 885;

– Carneiro da Frada, Direito Civil Responsabilidade Civil, O Método do Caso, Almedina, 2006, p. 63, p. 103 e 104,

– Júlio Gomes, Direito e Justiça, Volume XIX, 2005, II;

– Nancy Levit, Ethereal Torts, George Washington Law Review, Volume 61, p. 140;

– Nuno Santos Rocha, A Perda de Chance Como Uma Nova Espécie de Dano, Edição Almedina , 2014, p. 27 e 96;

– Paulo Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, I, p. 1103;

– Rute Pedro, A Responsabilidade Civil do Médico, p. 179 e ss.;

– SAVI, Sérgio, Responsabilidade civil por perda de uma chance, São Paulo, Atlas, 2006, p. 3.

Legislação Nacional:

CÓDIGO CIVIL (CC): – ARTIGO 1157.º.

Legislação-Comunitária:DIRECTIVA92/13/CE,  IN:HTTP://EURLEX.EUROPA.EU/LEXURISERV/LEXURISERV.DO?URI=CELEX:31992L0013:PT:HTML

Jurisprudência Nacional:           

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

– DE 20-06-2006, IN CJ/STJ, 2006, II, P. 119;

– DE 04-12-2012, PROCESSO N.º 289/10.7TVLSB.L1.S1, IN WWW.DGSI.PT;

– DE 05-02-2013, PROCESSO N.º 488/09.09.4TBESP.P1.S1, IN WWW.DGSI.PT;

– DE 14-03-2013, PROCESSO N.º 78/09.1TVLSB.L1.S1, IN WWW.DGSI.PT;

– DE 06-03-2014, PROCESSO N.º 23/05.3TBGRD.C1.S1, IN WWW.DGSI.PT;

– DE 01-07-2014, PROCESSO N. 824/06.5TVLSB.L2.S1, IN WWW.DGSI.PT;

– DE 17-05-2018, PROCESSO N.º 236/14.7TBLMG.C1.S1, IN WWW.DGSI.PT.

Sumário :

  1. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro.
  1. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito caracterizador dessa autonomia, se se pode afirmar, no caso concreto, que o lesado tinha uma chance, uma probabilidade séria, real, e credível de, não fora a actuação que a frustrou, obter uma vantagem que probabilisticamente era razoável supor que almejasse, e/ou que a actuação omitida, se não tivesse ocorrido, poderia ter minorado a chance de ter tido um resultado não tão desfavorável como o que ocorreu.

III. Estando em causa uma obrigação de meios e não de resultado, como é o caso do contrato de mandato forense – art. 1157º do Código Civil – a omissão da diligência postulada por essa obrigação, evidencia de forma mais clara, que a perda de chance se deve colocar mais no campo da causalidade e não do dano, devendo ponderar-se se a omissão do procedimento postulado pelas leges artis inerentes foi determinante para a perda de chance, sendo esta real, séria e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo, capaz de proporcionar a vantagem que o lesado prosseguia.

  1. Importa, no caso, saber se a não formulação dos pedidos que era adequado serem formulados na referida acção, implicou perda de chance da Autora que visava a condenação da Ré: se tal omissão, profissionalmente desvaliosa, contendeu com um sério, real e muito provável desfecho favorável da acção, ou seja, se ante um patrocínio sem reparo, a Autora lograria ganho de causa.
  1. A condenação da Ré na referida acção não poderia ser dissociada da previsibilidade da efectiva realização do direito declarado na sentença, o que se evidenciaria, em sede de execução desse título.
  1. Para haver perda de chance tem de haver chance, ou seja, estar perfilada a hipótese de ganho, que se frustra de imediato, total ou parcialmente, com a omissão cometida. No caso, se a Autora tivesse tido ganho de causa, como os factos evidenciam, não teria essa sentença possibilidade de execução ante a declarada insolvência da ré EE, Lda., – já iminente ao tempo do incumprimento dos contratos promessas.

VII. Ante tal circunstancialismo, a pretensão da Autora, mesmo que tivesse tido êxito, em consequência de proficiente actuação do seu mandatário, não lograria a vantagem económica implicada na demanda contra a “EE, Lda.” face à sua declaração de insolvência: mesmo que os pedidos omitidos na acção tivessem sido formulados e a ré condenada, o que vale por dizer que não se perdeu uma chance consistente e real, de satisfação do crédito peticionado.

VIII. O “julgamento dentro do julgamento”, como juízo de prognose, inerente à valoração da chance, claramente aponta para a inexistência de uma chance de ganhar, consistente, série e plausível, que se perdeu pela omissão cometida pelo Réu, enquanto mandatário da Autora na referida acção.

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/762207ca2abf36058025836800519b6c?OpenDocument